Política de reembolso
Esta Política de Devolução e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às solicitações de arrependimento, devolução, troca, reclamações relacionadas aos produtos e restituição de valores das compras realizadas em nossa loja online.
As disposições abaixo não limitam os direitos assegurados pela legislação brasileira de proteção ao consumidor.
1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado a partir do recebimento do produto, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Não é necessário apresentar justificativa para exercer esse direito.
Para solicitar a devolução, entre em contato pelo e-mail contato@fazendaserradostapes.com.br, informando o número do pedido.
Nossa equipe fornecerá as instruções necessárias para realização da devolução.
Quando o direito de arrependimento for exercido regularmente dentro do prazo legal, serão restituídos os valores pagos na compra, inclusive os custos de frete correspondentes. O custo necessário para a devolução não será cobrado do consumidor.
A abertura da embalagem, por si só, não elimina o direito de arrependimento.
2. Direito de arrependimento e vício do produto são situações diferentes
O direito de arrependimento permite a desistência da compra online dentro do prazo legal aplicável, sem necessidade de justificativa.
Uma reclamação por vício do produto, por outro lado, está relacionada à existência de um problema de qualidade, quantidade, conservação ou conformidade do produto.
Essas situações possuem fundamentos e procedimentos distintos.
3. Vícios, avarias e problemas com o produto
Azeite é um produto não durável.
Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reclamação, contado a partir da entrega.
No caso de vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente.
3.1. Exemplos de vícios aparentes ou problemas de fácil constatação
São situações que podem ser percebidas no recebimento ou na primeira verificação do produto, como:
- garrafa quebrada;
- vazamento;
- lacre comprometido antes do consumo;
- produto diferente daquele adquirido;
- quantidade ou volume em desacordo com o pedido;
- embalagem ou produto em condição que indique comprometimento de sua integridade.
3.2. Exemplos de vícios ocultos
Vício oculto é aquele que não poderia ser razoavelmente identificado no recebimento ou na inspeção inicial do produto e que se manifesta posteriormente.
Pode incluir, conforme as características concretas do caso, alteração que indique deterioração, problema de conservação ou outra condição que torne o produto impróprio ou inadequado para consumo e que não fosse perceptível inicialmente.
Cada ocorrência será analisada considerando as características do produto e as informações apresentadas.
4. Preferência sensorial não caracteriza, por si só, vício do produto
Os azeites de oliva extravirgem podem apresentar diferentes características sensoriais de acordo com fatores como variedade das azeitonas, momento da colheita, safra e perfil próprio de cada produto.
Características como amargor, picância, intensidade de aromas e diferenças de perfil sensorial podem fazer parte das características naturais de um azeite de oliva extravirgem.
Por esse motivo, não gostar do sabor, aroma, amargor, picância ou intensidade de um azeite não caracteriza, por si só, defeito ou vício do produto.
Uma preferência pessoal diferente do perfil sensorial apresentado pelo produto não significa que ele esteja deteriorado, impróprio para consumo ou em desconformidade com aquilo que foi comercializado.
Essa regra não impede o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, quando aplicável.
Após o prazo de arrependimento, uma preferência sensorial pessoal não transforma, por si só, um produto em defeituoso.
5. Como comunicar um problema com o produto
Para solicitações relacionadas a avaria, vício, divergência ou outra ocorrência com o produto, entre em contato pelo e-mail:
contato@fazendaserradostapes.com.br
Para que a ocorrência possa ser corretamente identificada e analisada, poderão ser solicitadas informações como:
- número do pedido;
- identificação do produto;
- número do lote, quando aplicável;
- descrição da ocorrência;
- fotografias do produto;
- fotografias da embalagem.
A solicitação dessas informações tem como finalidade permitir a identificação do pedido, do lote e das circunstâncias da ocorrência.
6. Devolução do produto
Quando houver necessidade de devolução, nossa equipe fornecerá as instruções necessárias para o procedimento.
O produto deve ser acondicionado adequadamente para evitar danos durante o transporte de retorno.
Não envie produtos para a Fazenda Serra dos Tapes sem comunicar previamente a solicitação e receber as instruções para devolução.
A comunicação prévia é necessária para que o retorno seja identificado e vinculado ao pedido correspondente.
7. Análise da solicitação
As solicitações relacionadas a vício, avaria, divergência ou troca serão analisadas de acordo com as informações fornecidas, as características do produto, o motivo apresentado e a legislação aplicável.
Quando necessário, a análise poderá depender do recebimento do produto devolvido.
A existência de uma solicitação não significa, por si só, que tenha sido constatado vício ou defeito. A conclusão será realizada após a análise das circunstâncias aplicáveis ao caso.
Essa análise não será utilizada para limitar o exercício do direito de arrependimento quando ele tiver sido solicitado regularmente dentro do prazo legal.
8. Reembolsos
Após a aprovação do reembolso, o procedimento será realizado conforme a forma de pagamento utilizada na compra.
8.1. Cartão de crédito
A solicitação de estorno será encaminhada à operadora ou instituição responsável pelo pagamento.
Após a solicitação do estorno, o prazo para que o crédito seja efetivamente apresentado na fatura depende dos procedimentos da administradora do cartão e do ciclo de fechamento da fatura.
8.2. Pix
Após a aprovação do reembolso, a restituição será processada em até 72 horas.
O prazo considera os procedimentos bancários necessários à operação.
8.3. Boleto bancário
Após a aprovação do reembolso e o fornecimento das informações necessárias para a restituição, o procedimento será realizado em até 72 horas.
Quando forem necessários dados bancários para realização do reembolso, a restituição será efetuada somente para conta de titularidade compatível com os dados da compra, como medida de segurança.
9. Trocas
Quando uma troca for aplicável e acordada com nossa equipe, ela estará sujeita à disponibilidade do produto.
Caso o produto escolhido para substituição tenha valor superior ao originalmente adquirido, a diferença deverá ser paga antes do novo envio.
Caso tenha valor inferior, a diferença será restituída de acordo com o procedimento de reembolso aplicável.
As condições desta seção não limitam os direitos legais relacionados a arrependimento, vício, avaria ou desconformidade do produto.
10. Atendimento
Para solicitações relacionadas a devolução, troca, vício, avaria ou reembolso:
E-mail: contato@fazendaserradostapes.com.br
Informe o número do pedido sempre que possível para permitir sua correta identificação.
11. Identificação da empresa
Serra dos Tapes Digital LTDA
Estrada da Guanabara, 16343
Terceiro Distrito — Canguçu/RS
CNPJ: 57.542.952/0001-54